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Procedimento de despedimento por justa causa

Nos dias que correm, é mais comum do que seria desejável que a entidade empregadora despeça um funcionário por qualquer motivo, independentemente de ser ou não por justa causa. Existem, na verdade, quatro modalidades para rescisão do contrato de trabalho por parte da entidade patronal: despedimento por inadaptação, despedimento coletivo, despedimento por extinção do posto de trabalho e despedimento por justa causa. Desta vez, vamos referir-nos apenas ao despedimento por justa causa, bem como ao procedimento necessário ao despedimento. Diz a lei que constitui justa causa de despedimento o comportamento culposo do trabalhador que, pela sua gravidade e consequências, torne imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho. Existem diversos motivos para o recurso a esta modalidade de despedimento, nomeadamente: a desobediência a superiores hierárquicos; não cumprimento das obrigações laborais; faltas contínuas e injustificadas, bem como a falsa justificação de faltas; provocação de conflitos com a entidade patronal ou colega de trabalho; inobservância das regras de segurança e saúde da empresa; ofensas físicas ou morais, entre outros. Desta forma, sempre que se verifique algum comportamento suscetível de constituir justa causa de despedimento, o empregador deve comunicar, por escrito, ao trabalhador que o tenha praticado, a intenção de proceder ao seu despedimento, juntando nota de culpa, com a descrição circunstanciada dos factos que lhe são imputados. Após a receção da nota de culpa, o trabalhador dispõe de 10 dias úteis para consultar o processo, deduzindo por escrito a sua defesa, podendo juntar os documentos que entenda necessário ao esclarecimento dos factos de que é acusado e solicitar diligências probatórias que se mostrem pertinentes para o esclarecimento da verdade. Importa salientar que se o despedimento de um trabalhador, por facto a este imputado, não for precedido deste procedimento, o mesmo é considerado ilícito. Sendo ilícito, o empregador é condenado a indemnizar o trabalhador pelos danos causados, bem como a proceder à reintegração do trabalhador no mesmo estabelecimento da empresa. Em suma, sempre que estiver em causa um facto imputável ao trabalhador suscetível de gerar despedimento por justa causa, é fundamental que se cumpram os requisitos relativos ao procedimento, uma vez que, nestes casos, despedir sem o devido procedimento é o mesmo que não haver despedimento, pois este torna-se ilícito com a consequente manutenção do trabalhador ao serviço. Nesta e em outras questões relacionas com direito do trabalho, o Solicitador é um profissional habilitado para o auxiliar. 

 

Cristela Freixo

Solicitadora

Temos governo

Finalmente foi empossado o novo governo. Agora parece que temos quem nos governe com a legitimidade de qualquer outro governo legitimamente eleito. Deste modo parece que ficou para trás o fantasma dos duodécimos que ainda nos orientaram nestes primeiros meses do ano. A causa do atraso, sabemos que se prende com a nova votação do círculo da Europa e não só, já que houve milhares de votos que foram anulados por falta de identificação dos eleitores. Trapalhadas que deram em ter muitos milhares de votos a menos. Assim, ganhou o PS dois deputados em vez de um como costumava acontecer. Nada teve a ver com a maioria absoluta, mas podia ter. Depois de contados os votos e de se saber quem tinha ganho as eleições e com que percentagem, a nova votação já não tinha interesse de maior. Enfim. O governo agora empossado tem menos ministros, é verdade, mas isso pode ser uma ilusão ou um mau indício de governação. Não é que ter muitos ministros seja mais fácil governar ou mesmo governar melhor, não é isso. Mas o novo governo tem muitas pastas acumuladas num só Ministério, o que pode causar uma dispersão enorme nas causas de cada Ministério e para cada Ministro. Será que os novos Ministros saberão dar conta do recado? Alguns não têm experiência de governo e não conhecem as pastas que lhes são distribuídas e vão levar algum tempo a inteirar-se de todos os assuntos de modo a saberem pronunciar-se sobre eles. António Costa certamente saberá o que anda a fazer e conhecerá minimamente quem convidou para ocupar esses Ministérios, mas se alguns Ministros têm um currículo extraordinário, já outros são pessoas absolutamente normais e será com essa normalidade que irão enfrentar as dificuldades que vão ter pela frente. Entretanto temos de esperar que eles façam o seu melhor para não agravar a situação em que vivemos. Na tomada de posse o Presidente Marcelo deixou alguns recados a Costa e ao governo no seu todo e, eles certamente perceberam que o espaço de manobra é diminuto. Marcelo cortou as asas a Costa, impedindo-o de levantar voo para Bruxelas para onde, parece, que tinha intenções de voar, se fosse convidado. Não sabemos se será ou não, mas sabemos que isso, a acontecer, significará nova mudança de governo com todas as complicações daí resultantes. Não seria a primeira vez. Todos nos lembramos o que fez Durão Barroso, mas também sabemos o que aconteceu com a substituição do primeiro ministro. Houve a dissolução da Assembleia e do governo. Marcelo lembra-se bem de tudo isso e não quer passar pelo mesmo. Os tempos que hoje vivemos são de sobressalto e de aflição. Há cerca de dez anos que não saímos de uma situação de crise. Foi a de 2010, depois a pandemia que nos dizimou cerca de vinte mil pessoas e agora a guerra da Ucrânia. É demasiado e carece de um esforço tremendo para ultrapassar todos estes problemas e enfrentar novos desafios. Portugal tem-se portado bem e o governo conseguiu resolver razoavelmente a pandemia que ainda, apesar de tudo, nos continua a martirizar. Ela não desapareceu e não será tão depressa que isso acontecerá. Veio para ficar. Felizmente, a Ministra da tutela manteve-se e como conhecedora de todo o sistema, melhor que ninguém saberá orientar o Serviço de Saúde de modo a que tudo funcione cabalmente. Foi difícil, mas conseguiu-se ultrapassar os vários picos da pandemia. Neste novo governo, penso que as dificuldades serão menores, mas nunca fiando! Temos também um novo Ministro das Finanças. Um risco que Costa está a correr ao entregar esta pasta a um elemento que desconhece certamente os meandros da nossa economia e o que as Finanças esperam que se resolva e, igualmente, que Bruxelas espera seja resolvido de acordo com as suas exigências. Leão, talvez um pouco amorfo, conhecia os dossiers já que trabalhou diretamente com Centeno, o que não acontece com Medina. Enfim! Logo se verá. De realçar a Ministra das Forças Armadas. Pela primeira vez Portugal tem uma ministra que espera que os militares todos lhe “batam pala”. Com um currículo invejável e provas dadas, pode ser que no terreno seja tão capaz como na secretaria. É um mais um risco que Costa corre. Para a Educação também há um novo Ministro. É pouco conhecido, mas para bem deste Ministério, é bom que desempenhe um bom papel. Já chega de tanto enterrar a Educação e não se conseguir enfrentar os problemas a ela inerentes, com sabedoria e com a coragem suficiente sem estar preso a números impostos pelas Finanças que levam a que tudo emperre. Haja coragem para resolver e pôr todo o sistema a funcionar para bem dos alunos, dos professores e das escolas deste país. É verdade que temos governo, mas será que vai governar como deve? Esperemos que sim.